- Portaria n.º 152/2024/1 – Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
- Despacho (extrato) n.º 4221/2024 – Nomeação de administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em regime de substituição.
