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• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013.  – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).

• Portaria n.º 157/2013. – Primeira alteração à Portaria nº 177/2011 de 29 de Abril que aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, a entidades públicas ou privadas que os requeiram.

 

Mesa da Assembleia-Geral do Congresso e do Conselho Nacional

Presidente: Vítor Bernardino do Carmo Norte

Vice-Presidente: João Paulo da Cruz Almeida

Secretário: José Maria Do Nascimento Barreiro

Vogal: Manuel Batista Veiga

Vogal: Ana Paula Cerdeira de Jesus Leite Pereira

 

Conselho Fiscal E Disciplinar

Presidente: Fernando Jorge Amoreira Fernandes

Relator: Vítor Manuel Marques Dias

Secretário: Maria Do Carmo Ramos

 

Secretariado Nacional

Presidente: António Manuel Antunes Marçal

Secretário-Geral: José Alexandre Marinho da Silva

Secretários Nacionais:

Sandra Gabriela Teixeira Pinto da Mota

Lilibeth Lopes Ferreira

Jorge Manuel Serra Duarte

Estela Maria Brito Ribeiro

António José Albuquerque Freitas

 

Secretariado Executivo Regional dos Açores

Secretária Regional: Maria Justina Fernandes Neto,

Vogal: Tânia Alexandra Pereira Cordeiro

Vogal: Hélder Nuno Freitas Vieira

Vogal: Maria Inês Pacheco Silva Neto Vieira

Vogal: Guilherme Alberto Serpa Ribeiro

 

Secretariado Executivo Regional de Coimbra

Secretária Regional: Helena Maria Vilão de Oliveira

Vogal: Alexandra Isabel Pinheiro Rodrigues Lopes

Vogal: Balsamina Paula Almeida Batista Marques

Coordenador da comarca de Aveiro: Rui Octacílio Lima Chaves Cândido,

Coordenador da comarca de Castelo Branco: Nuno Miguel Ferreira de Oliveira Farinha

Coordenador da comarca de Coimbra: Rui Carlos Pratas Dias

Coordenador da comarca de Leiria: Sérgio José Rodrigues da Silva

Coordenador da comarca da Guarda: Carlos Alberto Saraiva do Coito

Coordenador da comarca de Viseu: Luis Afonso Ferreira Barros

 

Secretariado Executivo Regional de Évora

Secretária Regional: Aniceto de Jesus Massa Fernandes,

Vogal: Ana Paula da Silva Mateus,

Vogal: Flávio Jesus Serra Candeias

Coordenador da comarca de Beja: Armando Torrão

Coordenadora da comarca de Évora: Sónia Maria Perdigão Pereira Bravo

Coordenadora da comarca de Faro: Ana Teresa Silvestre dos Santos Costa

Coordenador da comarca de Portalegre: João José Ribeiro Marques

Coordenadora da comarca de Santarém: Liliana Isabel Matos Dias

Coordenador da comarca de Setúbal: José António Poejo Cristo

 

Secretariado Executivo Regional de Lisboa

Secretária Regional: Regina Maria de Almeida Soares Matias

Vogal: Francisco Manuel Pereira Medeiros

Vogal: Elisabete Freitas de Oliveira

Vogal: Eva Maria Garcia de Almeida Santos

Vogal: Eliseu Gomes Gaspar

Vogal: Ana Lúcia Loureiro de Abrantes

Vogal: Eliseu Paulo Serras Guia

Vogal: Mariana Isabel Freitas dos Santos

Coordenador da comarca de Lisboa: Joana Margarida Lopes Ribeiro

Coordenador da comarca de Lisboa Oeste: João Carlos Bacar Gonçalves

Coordenador da comarca de Lisboa Norte: Carlos Luis da Costa Gonçalves

 

Secretariado Executivo Regional da Madeira

Secretária Regional: Lília José Trindade de Sousa

Vogal: Ricardo Jorge Jardim Freitas

Vogal: Sónia Moniz Freire

Vogal: Rafael Adriano de Ornelas Candelária

Vogal: Ricardo de Jesus Mendonça

 

Secretariado Executivo Regional do Porto

Secretário Regional: Manuel Fernando Barbosa de Sousa

Vogal: Felicidade Nascimento Guimarães de Melo Domingues

Vogal: José Manuel Teixeira Lapa

Vogal: Miguel Luis Fernandes Cardoso e Pina

Vogal: Sónia Maria Alves Rosa

Coordenador da comarca de Braga: José António da Silva Torres

Coordenador da comarca de Bragança: Luis Manuel Silva Pires

Coordenador da comarca do Porto: António Licínio Marques Cabral

Coordenador da comarca de Porto-Este: José António dos Santos Loureiro

Coordenador da comarca de Viana do Castelo: Mário Nuno Barros Vieira

Coordenador da comarca de Vila Real: Francisco Matos Correia de Barros

Face às diversas alterações legislativas previstas (CPC, CPP, CIRE, RCP) que necessitam de estudo e preparação de textos informativos e demais material de apoio à formação, bem como de alguns abusos de utilização, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, procedeu à suspensão da Plataforma.

Em situações de urgência queira contactar:

Formador	Área de intervenção	Contacto
Dr. Diamantino Pereira	Processo Civil e legislação conexa	919833559
Carlos Caixeiro	Processo Penal e legislação conexa	910502576
João Virgolino	Custas Judiciais e Processuais	910502575

O Departamento de Formação do SFJ