Uncategorised

• Portaria n.º 225/2013. – Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013. – A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes

Para descarregar o ficheiro PDF relativo ao sócio na aposentação, clique na seguinte ligação: Sócio na Aposentação.

Para descarregar a minuta relativa à marcação de férias para 2021, clique na seguinte ligação: consulte aqui!

Relembramos que perante numerosas e importantes alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei de Organização dos Sistema Judiciário (LOSJ) e ao Código de Trabalho (CT), que provocaram uma sucessiva desatualização dos textos práticos existentes, publicou-se em Outubro de 2014, um texto sobre FÉRIAS, e no futuro diversos Cadernos sobre FALTAS E LICENÇAS, levantamento que se pretende levar a cabo perante o atual quadro legal.

• Lei n.º 45/2013. – Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários