- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013. – A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP.
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Estatutos
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Publicação da lista de candidatos admitidos e não admitidos à prova final do curso de habilitação para ingresso – oficial de justiça
- Aviso n.º 8886/2013: Publicação da lista dos candidatos admitidos e não admitidos à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça publicitada pelo aviso n.º 7007/2013, de 29 de maio, Diário da República, 2.ª série, n.º 103
Publicação dos modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao RBC do agregado familiar do arrendatário
- Portaria n.º 226/2013. – Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
Alterações ao diploma que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
- Lei n.º 47/2013. –Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas