Notícias

13 de fevereiro de 2023 – DRE

  • Portaria n.º 45-A/2023  – Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual 
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023  – «À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»
  • Despacho n.º 2085/2023 Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2023-2024

10 de fevereiro de 2023 – DRE

9 de fevereiro de 2023 – DRE

Divulgação cursos UNIFOJ – fevereiro / março

  • Responsabilidade Civil – novas reflexões  |  13 e 14 de fevereiro

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41803

  • Os Julgados de Paz – uma visão prática | 17 de fevereiro

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41494

  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Loteamentos | 27 e 28 de fevereiro

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41908

  • A função notarial: que importância para a atualidade? | 03 de março

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41702

  • Atribuição da Nacionalidade Portuguesa – Abordagem teórico-prática do artigo 1º n.º 1 da Lei da Nacionalidade | 04 de março

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41951

  • Direitos Humanos, características sexuais, identidade e expressão de género (2.ª edição) | 06 de março a 16 de maio

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41877

  • Fiscalidade Internacional: aspetos essenciais (3.ª edição) | 08 e 10 de março

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41908

  • Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça em Processo Civil e em Processo Penal: Problemas Atuais  | 09 e 10 de março

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41808

  • Responsabilidades Parentais e o Direito à Saúde das Crianças | 13 de março

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41966

  • Curso Prático Intensivo de Direito das Contraordenações | 27 a 31 de março

Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=41935

8 de fevereiro de 2023 – DRE

  • Declaração de Retificação n.º 6-A/2023 – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
  • Decreto-Lei n.º 10/2023 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
  • Acórdão (extrato) n.º 652/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ainda que a mesma corresponda a instalações encerradas, sem que a destinatária da citação tenha comunicado ao referido ficheiro central a alteração da sua sede