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Regulamento Delegado (UE) 2025/471 – da Comissão, de 2 de setembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 no que diz respeito à aplicação de determinados requisitos em matéria de transmissão de dados.

Lei n.º 24/2025 – Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Lei n.º 25/2025 –  Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.

Portaria n.º 95/2025/1 – Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a ­certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Portaria n.º 97/2025/1 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.

Portaria n.º 99/2025/1 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.

• Decreto-Lei n.º 13-A/2025 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
• Despacho n.º 3152/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
• Despacho n.º 3136/2025 – Autoriza vários tribunais superiores a assumir compromissos plurianuais, desde que sem pagamentos em atraso, sendo que a autorização cessa se houver atrasos.

• Despacho n.º 2939-A/2025 – Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária».
• Decreto-Lei n.º 13/2025 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
• Decreto Regulamentar n.º 2/2025 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
• Acórdão (extrato) n.º 72/2025 – Não julga inconstitucional a parte final da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretado com o sentido de que não é admissível recurso ordinário de acórdão da Relação proferido em recurso que aplicou ao arguido, inovatoriamente, prisão preventiva, quando em 1.ª instância havia sido decidido aplicar-lhe outras medidas de coação não privativas da liberdade, para além da prevista no artigo 196.º​.
• Deliberação (extrato) n.º 315/2025 – Altera o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
• Deliberação (extrato) n.º 316/2025 – Aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
• Deliberação (extrato) n.º 317/2025 – Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.