Portaria n.º 274/2025/1 – Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Notícias
30 de julho de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 88/2025 – Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
- Diretiva n.º 8/2025 – Aprova a primeira alteração à Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
Renovar Já – Correio da Justiça – CMJornal
Com a tomada de posse dos novos órgãos sindicais no passado dia 25 de julho, abrimos um novo ciclo. Mas não basta mudar os rostos, é preciso mudar o rumo, pois os Funcionários Judiciais não podem continuar sujeitos a promessas adiadas nem a soluções provisórias que ignoram a realidade do trabalho nos tribunais, marcada pela sobrecarga de processos e pela persistente falta de condições.
Amanhã, na reunião com a Tutela, continuar-se-á a discutir instrumentos e matérias centrais para a profissão, como o ingresso e o recrutamento de novos recursos humanos, urgentes numa carreira que precisa de ser rejuvenescida e reforçada. É fundamental integrar novas pessoas enquanto ainda é possível transmitir, de forma direta, o conhecimento prático que só quem já cá está domina.
É essa convivência intergeracional, mais do que qualquer inteligência artificial, que verdadeiramente gera criatividade, inovação e soluções eficazes para os desafios da Justiça. A renovação só fará sentido se vier acompanhada de soluções sustentadas, pensadas e exequíveis.
Assumimos este mandato com seriedade. Estaremos no terreno, a representar com firmeza e responsabilidade.
28 de julho de 2025 – DRE
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M – Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
- Despacho n.º 8754/2025 – Mapa de turnos de setembro de 2025 a agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia de feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Aviso n.º 18752/2025/2 – Mapa de turnos (2025-2026) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
24 de julho de 2025 – DRE
- Lei n.º 56/2025 – Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
- Lei n.º 57/2025 – Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
- Acórdão (extrato) n.º 487/2025 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 22.º, n.º 1, alínea g), da Portaria n.º 314-B/ 2010, de 14 de junho, alterada pela Portaria n.º 1033-C/2010, de 6 de outubro, e pela Portaria n.º 1296-A/2010, de 20 de dezembro, que criou a tarifa de transação eletrónica, definindo a incidência objetiva e subjetiva e a tarifa a pagar.