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Julgamento do ‘Caso do Monte’ adiado novamente devido à greve de funcionários judiciais

A continuação do julgamento do processo relacionado com a queda da árvore no Monte foi adiada, esta manhã, pela quarta vez, devido à greve convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.

São arguidos no caso a ex-presidente da Câmara do Funchal Idalina Perestrelo e o chefe de divisão Francisco Andrade.

Pelo menos este último compareceu esta manhã no tribunal instalado no Edifício 2000, mas a falta de oficiais de justiça impediu a realização da audiência.

Os dois arguidos são acusados de 13 crimes de homicídio por negligência e 24 crimes de ofensas à integridade física por negligência.

Funcionários judiciais estão em manifestação em frente ao Tribunal da Guarda

O Sindicato dos Funcionários Judiciais estão em manifestação em frente ao Tribunal da Guarda «para que a senhora Ministra nos ouça ou veja que a nossa luta continua e estamos reunidos para mostrar o nosso descontentamento», explicou Maria José Pina, funcionária do Tribunal da Guarda e coordenadora da comarca do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

«Na Assembleia da República há documentos a dar razão às nossas reivindicações, mas a ministra não tem consideração por isso», diz Maria José, que acrescenta sentir-se «cansada e injustiçada» por estar na «única carreira ligada ao Ministério da Justiça que ainda não viu o estatuto revisto».

A coordenadora da Comarca do SFJ explica que os funcionários judiciais reivindicam « a inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais, a abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça, o preenchimento dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça e a revisão da tabela salarial».

Maria José Pina, funcionária no Tribunal da Guarda lembra que «temos um défice de 1.200 pessoas», pelo que pedem que «as vagas existentes sejam preenchidas e que seja aberto um novo concurso com outras exigências».

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in – Funcionários judiciais estão em manifestação em frente ao Tribunal da Guarda – Jornal o Interior

Evolução – Correio da Justiça – CMJornal – 3mai2023

O direito como sistema de normas e regras reguladoras da conduta humana está em permanente evolução.

À medida que a sociedade evolui, as normas devem evoluir para acompanhar essa mudança. Isto é importante para garantir que o direito seja justo e eficaz na resolução de conflitos e na proteção dos direitos dos cidadãos.

A evolução social pode levar a mudanças nos valores e normas sociais, o que pode afetar a forma como a lei é aplicada. Por exemplo, o direito à greve precisa de acompanhar a evolução social para que possa continuar a cumprir o seu papel de proteger os direitos dos trabalhadores e ser efetivo na conquista de melhorias. Significa isto que, a regulamentação desse direito deve ser atualizada e adequada às novas realidades do mundo do trabalho.

A globalização e a revolução tecnológica, trouxeram novas formas de trabalho, como o teletrabalho e a economia partilhada. Para além de que, as relações de trabalho tornaram-se mais flexíveis e precárias, o que exige uma evolução das normas que regem o direito à greve para garantir que ele possa ser exercido de forma efetiva.

Portanto, é importante que o direito acompanhe a evolução social para garantir que seja justo, eficaz e relevante para a sociedade em que é aplicado.

3 de maio de 2023 – DRE

  • Despacho n.º 5104-E/2023 Identifica os estabelecimentos e serviços de saúde que se situam em zonas qualificadas como carenciadas               
  • Despacho n.º 5104-F/2023 – Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico nas áreas de medicina geral e familiar, de saúde pública e hospitalar
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023 – Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo