- Lei n.º 24/2023 – Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
- Declaração de Retificação n.º 13/2023 – Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
- Decreto-Lei n.º 38/2023 – Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
- Decreto Regulamentar n.º 1/2023 – Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
Notícias
RTP3 – Nova greve dos Funcionários Judiciais
TVI – Nova greve começa hoje e prolonga-se até Julho
SIC Noticias – Greve dos Funcionários Judiciais iniciam hoje paralisação
Funcionários judiciais iniciam esta segunda-feira nova greve atípica
A greve estende-se até 14 de julho, mas não é contínua, com o pré-aviso a incidir nos dias “29 a 31 de maio de 2023, nos dias 01 e 02, 05 a 09, 12 a 16, 19 a 23e 26 a 30 de junho de 2023 e nos dias 03 a 07 e 10 a 14 de julho de 2023”.
Os funcionários judiciais iniciam esta segunda-feira uma nova greve nos tribunais e serviços de Justiça, uma paralisação atípica, a decorrer em moldes diferentes consoante os serviços e comarcas e para a qual o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) espera forte mobilização.