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- Decreto-Lei n.º 47/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
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Comentário de Luís Rosa sobre as várias Greves na Justiça
FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS DO DISTRITO ESTIVERAM EM PROTESTO ESTA MANHÃ EM FRENTE AO TRIBUNAL DA GUARDA
Os funcionários judiciais do distrito guardense estiveram esta manhã em protesto a reivindicar, mais uma vez, «a criação de um Juízo de Instrução Criminal, o preenchimento de todos os lugares do quadro de Oficiais de Justiça, a execução de obras de manutenção e melhoria das instalações do Tribunal da Guarda e uma remuneração mais justa dos profissionais».
António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, esteve na Guarda e sublinhou que «daqui a alguns anos vários tribunais do distrito não terão capacidade para se manter em funcionamento».
A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro anunciou 200 novas vagas, mas António Marçal sublinha que um jovem guardense «não vai trabalhar para Lisboa a ganhar 804 euros tendo de pagar 500 ou 600 por uma casa». O presidente do sindicato dos funcionários judiciais questiona sobre «o que move o poder político dos sucessivos governos contra a justiça? Será que a ideia é privatizar o setor»?
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in https://www.altitude.fm/actualidade/funcionarios-judiciais-do-distrito-estiveram-em-protesto-esta-manha-em-frente-ao-tribunal-da-guarda
Tribunal da Guarda parou durante uma hora – SIC Primeiro Jornal
“António Costa é o principal responsável nesta tragédia”. Sindicato alerta que faltam 25 oficiais de justiça na comarca de Castelo Branco
Os funcionários judiciais iniciaram a 29 de maio uma nova greve nos tribunais e serviços de Justiça. A comarca de Castelo Branco alerta para os riscos e lamenta a aposentação de vários profissionais.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) avisou esta quinta-feira que faltam 25 oficiais de justiça na comarca de Castelo Branco e alertou para a inexistência de um juízo de instrução no distrito.
“O envelhecimento da carreira é um dos principais problemas em Castelo Branco. A média de idades [dos oficiais de justiça] é já superior a 56 anos. Faltam 25 oficiais de justiça para aquele que é o quadro legal. Se olharmos para aquelas que são as necessidades, então o número sobe para 42. Basta ver o rácio magistrados/oficiais de justiça para que uma secção possa funcionar como deve de ser”, afirmou o presidente do SFJ, António Marçal.