- Portaria n.º 172/2023 – Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
- Portaria n.º 175/2023 – Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro
Notícias
Funcionários Judiciais concentram-se em Famalicão
Novas medidas não resolvem atrasos na Justiça, alertam magistrados e funcionários judiciais
Os magistrados do Ministério Público e os funcionários judiciais consideram que as medidas da digitalização da justiça, anunciadas pelo Governo, são positivos, mas insuficientes. À TSF, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defende que “os pequenos passos” não resolvem o problema da “lentidão” da Justiça.
“São pequenas medidas no sentido de melhorar aquilo que são sistemas verdadeiramente obsoletos. O Citus e o Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) são sistemas que estão claramente obsoletos e portanto já há muito tempo que deviam ter sido melhorados.[As medidas] evidentemente vão contribuir seguramente para que, no fundo, quem trabalha na Justiça, magistrados e advogados, possam trabalhar com melhor qualidade, mas não penso que seja daí que venha a solução para os problemas de atrasos na Justiça”, afirma Adão Carvalho.
Marçal mostra-se ainda preocupado com a segurança “porque com a abertura, ou exterior aos advogados, significa que há mais portas abertas para o sistema.”
As alterações fazem parte de um conjunto de mudanças englobadas na “transformação digital dos tribunais”, que o Ministério da Justiça (MJ) apresenta esta tarde no Tribunal da Relação de Évora, no âmbito da iniciativa Governo +Próximo, que leva o Conselho de Ministros até Évora esta semana.
in TSF – https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/magistrados-e-funcionarios-judiciais-dizem-que-novas-medidas-nao-resolvem-problemas-atrasos-na-justica-16571686.html
Concentração de Funcionários Judiciais junto ao Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão
21 de junho de 2023 – DRE
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M – Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente
- Aviso n.º 11830-A/2023 – Abertura de procedimento de ingresso para 50 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e de 8 postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção Regional da Administração da Justiça da Região Autónoma da Madeira para a carreira e categoria de conservador de registos
- Aviso n.º 11830-B/2023 – Abertura de procedimento de ingresso para 240 postos de trabalho para a carreira e categoria de oficial de registos