Notícias

• Lei n.º 31/2014. – Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Lei n.º 32/2014. – Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

• Portaria n.º 116/2014.– Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)

• Aviso (extrato) n.º 6530/2014.– Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. – Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.