Notícias

Cursos UNIFOJ – setembro 2023

27/07/2023

Na sequência com o protocolo estabelecido entre o SFJ e o CES divulgamos as formações à distância agendadas para o mês de Setembro de 2023:

Um papel essencial – Correio da Justiça – CMJornal

26/07/2023

Os Oficiais de Justiça desempenham um papel fundamental no sistema judiciário.

São responsáveis pela execução e cumprimento das decisões judiciais, bem como pela garantia da legalidade e regularidade dos atos processuais nos tribunais. A sua presença é crucial em todas as fases do processo judicial e em diversos órgãos judiciários, desde os tribunais de primeira instância até aos tribunais superiores.

São os encarregados de dar efetividade às decisões judiciais, garantindo que as ordens e sentenças sejam executadas adequadamente, asseguram que os atos processuais ocorram de acordo com as regras e prazos estabelecidos na legislação, contribuindo para o bom funcionamento do sistema judicial e para a segurança jurídica. Auxiliam os magistrados no desenvolvimento das suas atividades diárias entre outras diligências.

Os Oficiais de Justiça são a primeira face visível do poder judicial perante o público, as partes envolvidas e a sociedade em geral, são peças-chave na administração da justiça, desempenhando um papel essencial para que o sistema judiciário funcione de forma eficiente, justa e em conformidade com os princípios do Estado de Direito.

24 de abril de 2023 – DRE

24/07/2023

  • Decreto-Lei n.º 60/2023 – Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
  • Decreto-Lei n.º 61/2023 – Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
  • Portaria n.º 229/2023 – Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027

21 de julho de 2023 – DRE

21/07/2023

  • Lei n.º 35/2023 – Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
  • Decreto-Lei n.º 59/2023 – Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
  • Portaria n.º 227/2023 – Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»