- Lei n.º 51/2023 – Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
- Lei n.º 52/2023 – Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
- Portaria n.º 269/2023 – Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária
Notícias
24 de agosto de 2023 – DRE
- Portaria n.º 268-A/2023 – Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos
- Lei n.º 49/2023 – Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro
- Regulamento n.º 944/2023 – Aprova o regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
Pressão Financeira – Correio da Justiça – CMJornal
A sustentação dos recursos humanos no âmbito dos oficiais de justiça, com um vencimento de ingresso de 862 euros mensais ilíquidos, torna-se cada vez mais difícil para estes profissionais manterem uma vida digna, especialmente em áreas de elevado custo de vida como Lisboa ou o Algarve. Quando se deparam com salários tão baixos que mal cobrem as despesas básicas, surge uma realidade desconcertante. A pressão financeira que enfrentam é avassaladora e afeta diretamente a qualidade do seu trabalho e a sua própria qualidade de vida. Esta situação pode desencorajar os mais jovens de considerar esta carreira levando a uma escassez de talento, prejudicando ainda mais a eficácia do sistema de justiça.
Portanto, o desafio não reside apenas em discutir o vencimento dos oficiais de justiça, mas também em reconhecer a sua importância vital na manutenção da ordem e equidade na sociedade. É imperativo que sejam tomadas medidas para reajustar os salários, levando em consideração os custos de vida nas diferentes regiões, para que estes profissionais essenciais possam focar-se nas suas funções com dedicação, em vez de preocupações financeiras constantes.
23 de agosto de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 72/2023 – Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
- Decreto-Lei n.º 73/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
- Portaria n.º 268/2023 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Novos OJ vão receber menos de 800€ – Jornal da Noite – SIC