ACÓRDÃO N.º 43/2015 – Absolve vários mandatários financeiros da prática de diversas contraordenações e condena vários partidos políticos, coligações de partidos e respetivos mandatários financeiros pela prática de contraordenações relativamente às contas referentes à campanha eleitoral para as eleições autárquicas do dia 11 de outubro de 2009
Notícias
Despacho de delegação de competências – Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste
DESPACHO N.º 4400/2015 – Despacho de delegação de competências
Regulamento n.º 209/2015 – Câmara dos Solicitadores
- REGULAMENTO N.º 209/2015 – Alteração ao Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução, aprovado pelo Regulamento n.º 132/2013, de 9 de abril
Lista do movimento dos oficiais de justiça – fevereiro de 2015
- AVISO (EXTRATO) N.º 4612/2015 – Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2015
2.ª alteração ao regime – contribuição extraordinária sobre setor energético
- LEI N.º 33/2015 – Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro