- DESPACHO N.º 3235/2015 – Despacho de delegação e subdelegação de competências
Notícias
Delegação de poderes – Juízes Coordenadores competências – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 3234/2015 – Delegação de poderes nos Juízes Coordenadores
Subdelegações de competências – secretários de justiça – Tribunal Judicial da Comarca de Faro
- DESPACHO N.º 3233/2015 – Subdelegação de competências nos Secretários de Justiça da Comarca de Faro, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante
Alteração – regime jurídico da atribuição do acréscimo do salário mínimo
- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2015/A – Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Alteração – regime jurídico das autarquias locais – aprova estatuto das entidades municipais – regime jurídico da transferência de competências do Estado e regime jurídico do associativismo autárquico
- LEI N.º 25/2015 – alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico