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• DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 8/2015/A – Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 16/2015 – Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários»

DECRETO-LEI N.º 59/2015 – Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

Técnico de Justiça Principal – AVISO N.º 3708/2015  – Publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal, cujo concurso foi aberto pelo aviso n.º 12810/2014, de 17 de novembro

Escrivão de Direito – AVISO N.º 3709/2015 – Publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos à prova de acesso à categoria de escrivão de direito, cujo concurso foi aberto pelo Aviso nº 12811/2014, de 17 de novembro

PORTARIA N.º 103/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso para determinados cursos superiores