- DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/2015 – Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Notícias
5.ª alteração – acesso às prestações do SNS por parte dos utentes
- DECRETO-LEI N.º 61/2015 – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios
Composição e normas de funcionamento – Conselho Regional de Pescas – R.A. Açores
Declaração de retificação – regime jurídico dos organismos de investimento coletivo – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras – Código dos Valores Mobiliários
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 16/2015 – Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários»
Novo regime do Fundo de Garantia Salarial – proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.
DECRETO-LEI N.º 59/2015 – Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador