ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 6/2015 – «A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento»
Notícias
Acórdão n.º 43/2015 do Tribunal Constitucional
ACÓRDÃO N.º 43/2015 – Absolve vários mandatários financeiros da prática de diversas contraordenações e condena vários partidos políticos, coligações de partidos e respetivos mandatários financeiros pela prática de contraordenações relativamente às contas referentes à campanha eleitoral para as eleições autárquicas do dia 11 de outubro de 2009
Despacho de delegação de competências – Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste
DESPACHO N.º 4400/2015 – Despacho de delegação de competências
Regulamento n.º 209/2015 – Câmara dos Solicitadores
- REGULAMENTO N.º 209/2015 – Alteração ao Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução, aprovado pelo Regulamento n.º 132/2013, de 9 de abril
Lista do movimento dos oficiais de justiça – fevereiro de 2015
- AVISO (EXTRATO) N.º 4612/2015 – Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2015