- DECRETO-LEI N.º 80/2015 – Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Notícias
Aprova o sistema de avaliação de desempenho na A.R.
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 49/2015 – Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República
5.ª alteração – define os termos/conteúdos/provas/exame – carta de caçador
- PORTARIA N.º 127/2015 – Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador
PROGRAMA DE APOIO FORMATIVO ÀS PROVAS DE ACESSO
As ações presenciais do apoio aos candidatos aos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal terão o seu início na próxima semana com sessões em Viana do Castelo (dias 11 e 12 de maio), Braga (Grupo 1 – dias 11 e 12 de maio Grupo 2 dias 13 e 14 de maio ) e Porto (Grupo 1 – dias 13 e 14 de maio).
Regista-se a colaboração do Senhor Diretor-geral da DGAJ que, a solicitação nossa, autorizou as dispensas dos candidatos por duas tardes, a cada um, pelo que as ações decorrerão às segundas, terças, quartas e quintas-feiras, no período da tarde – 14:00h-18:00h.
A necessária indicação da referida autorização será comunicada pela DGAJ aos senhores/senhoras administradores das comarcas. O SFJ enviará também aos administradores a lista de associados inscritos em cada ação.
Os candidatos estão a ser informados, através do mail, que indicaram aquando da sua inscrição. Qualquer esclarecimento ou pedido de retificação/alteração deverá ser feito para a sede nacional – 213514170 ou mail sfj@sfj.pt.
Princípios gerais – organização e funcionamento da identificação criminal
LEI N.º 37/2015 – Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto