- LEI N.º 34/2015 – Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Notícias
10 .ª alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- LEI N.º 32/2015 – Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
1.ª alteração – conteúdo e a duração dos cursos – emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional – cursos de formação profissional
- PORTARIA N.º 114/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional
1.ª alteração – competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), entre outros
- PORTARIA N.º 115/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)
Parecer n.º 9/2015 – M.ºP.º – Procuradoria-Geral da República – regime jurídico que determina o período de férias do M.ºP.º vencidas a 01.jan.2015
- PARECER N.º 9/2015 – O regime jurídico que determina o período de férias dos magistrados do Ministério Público vencidas a 1 de janeiro de 2015, corresponde ao trabalho prestado em 2014, é determinado exclusivamente pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/204, de 20 de junho