- DECRETO-LEI N.º 100/2015 – Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua
Notícias
1.ª alteração – Regulamento do Fundo Florestal Permanente
- PORTARIA N.º 163/2015 – Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2015
- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2015 – «A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido»
– Estabelece a qualificação profissional aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, entre outros. Alteração à Lei n.º 31/2009, de 3/7
- LEI N.º 40/2015 – Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Delegação de competências nos administradores judiciários – DESPACHO N.º 5783/2015
- DESPACHO N.º 5783/2015 – Delegação de competências nos administradores judiciários identificados no anexo ao presente despacho