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A Hora da Justiça – Correio da Justiça – CMJornal
Hoje foi dia de encontro importante. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sentou-se à mesa com a Ministra da Justiça. Um encontro há muito esperado, sendo que temos uma promessa de diálogo.
Finalmente, deu-se o pontapé de saída para a tão aguardada negociação formal do estatuto dos Funcionários de Justiça. O anúncio, carregado de expectativa, marcou também o início de um calendário de trabalho, tendo já ficado agendadas quatro reuniões.
Mas, como em qualquer processo negocial, as promessas vêm primeiro. Até sexta-feira, o Ministério da Justiça comprometeu-se a apresentar a proposta de revalorização salarial.
Há quem diga que a Justiça é lenta. Talvez seja. Mas, como bem escreveu Saramago, “não tenhamos pressa, mas não percamos tempo”. E é isso que nos move agora: fazer valer o reconhecimento que, há tanto, nos foge, merecido, almejado e que urge concretizar.
Afinal, Justiça também é para quem nela trabalha.
16 de dezembro de 2024 – DRE
Portaria n.º 326/2024/1 – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M – Institui o feriado do Dia da Autonomia.
Resolução n.º 4/2024-PG – Instruções para a fiscalização prévia especial.
Despacho n.º 14820/2024 – Cessação da comissão de serviço da juíza de direito Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires no cargo de subdiretora e no cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em substituição.
13 de dezembro de 2024 – DRE
Decreto-Lei n.º 106/2024 – Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Portaria n.º 325/2024/1 – Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 – «O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»
12 de dezembro de 2024 – DRE
Despacho n.º 14695/2024 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024 – «A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
Despacho n.º 14712/2024 – Delegação de competências nos juízes conselheiros das Secções Regionais do Tribunal de Contas e exercício de poderes em suplência.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2024-R – Planos de poupança-reforma ― divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.