- PORTARIA N.º 233/2015 – Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015
Notícias
Cria órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde
- DECRETO-LEI N.º 154/2015 – Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação
Aprova o Regulamento e Tabelas de Preços das Instituições e Serviços integrados no SNS
- PORTARIA N.º 234/2015 – Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro
38.ª alteração ao Código Penal
- LEI N.º 83/2015 – Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Mapa das secções de turno – 01.set.2015 a 31.ago.2016 – Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 8472/2015 – Mapa secções de turno, referente aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e segundo dia feriado consecutivo, referente ao período de 1 de setembro de 2015 até 31 de agosto de 2016, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém