- DECRETO-LEI N.º 163/2015 – Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008
Notícias
Regulamentação da Lei dos Baldios
- DECRETO-LEI N.º 165/2015 –Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
17.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República
- LEI ORGÂNICA N.º 10/2015 – Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Institui, no território nacional, o sistema de seguros agricolas
- DECRETO-LEI N.º 162/2015 – Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas
2.ª alteração – lei antidopagem no desporto
- LEI N.º 93/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem