- DECRETO-LEI N.º 179/2015 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Notícias
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e altera o CÓDIGO CIVIL
- LEI N.º 111/2015 – Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
Tribunal Judicial da Comarca do Porto – delegação de poderes
- DESPACHO N.º 9763/2015 – Delegação de poderes
Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Turno para realização de serviço urgente
- ANÚNCIO (EXTRATO) N.º 203/2015 – Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – delegação de competências
- DESPACHO N.º 9762/2015 – Delegação de competências