- DESPACHO N.º 9763/2015 – Delegação de poderes
Notícias
Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Turno para realização de serviço urgente
- ANÚNCIO (EXTRATO) N.º 203/2015 – Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – delegação de competências
- DESPACHO N.º 9762/2015 – Delegação de competências
40.ª Alteração – Código Penal – estabelece o quadro de penas acessórias – crimes contra animais de companhia
- LEI N.º 110/2015 – Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
Parecer n.º 19/2014 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
- PARECER N.º 19/2014 – Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos