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Durante anos, falou-se da reforma da carreira dos oficiais de justiça. Faltavam, porém, regras concretas para a pôr em prática. O Decreto-Lei n.º 181/2026 preenche essa lacuna, definindo o regime de ingresso, o acesso à categoria de escrivão e o preenchimento dos cargos de secretário de justiça.
Esta parte da reforma está, finalmente, concluída. Foi também salvaguardada a situação de quem transitou para a nova carreira sem licenciatura, permitindo o acesso à categoria de escrivão nas condições previstas.
Mas o diploma remete para portarias conjuntas do Governo a regulamentação dos concursos de ingresso, de acesso a escrivão e dos cargos de secretário de justiça e de secretário de tribunal superior, incluindo provas e cursos de formação. Sem essas portarias, não há regras concretas para nenhum destes concursos. E o diploma não fixa prazo para as publicar.
Fica, por isso, uma pergunta simples ao Governo: para quando as portarias?
Sem portarias com data, a reforma fica a meio caminho e quem trabalha nos tribunais continua à espera.

Todos os anos, a Comissão Europeia publica o seu relatório sobre o Estado de Direito nos diferentes Estados-Membros. E, há vários anos, insiste na necessidade de reforçar os recursos humanos e melhorar a eficiência da justiça portuguesa, destacando expressamente o papel dos oficiais de justiça. O relatório de 2026, divulgado em julho, assinala ainda o agravamento dos atrasos e das pendências nos tribunais administrativos e fiscais, a degradação das instalações e da segurança e os problemas dos sistemas informáticos. São problemas e falhas que atingem cidadãos, empresas e os profissionais que asseguram, todos os dias, o funcionamento dos tribunais. Em 2025, a Comissão reconheceu alguns progressos nos recursos humanos. Porém, os ingressos na carreira de oficial de justiça não bastaram para compensar as saídas, na sua grande maioria por aposentação, mas não só. As carências agravaram-se: faltam já cerca de 2000 profissionais, quase um terço do quadro que o próprio Ministério da Justiça considera mínimo para o funcionamento normal e regular dos tribunais e dos serviços do Ministério Público. A explicação é simples: o mesmo relatório identifica uma carreira pouco atrativa, que perde profissionais mesmo depois de os recrutar. Na Madeira, como em todo o País, quem recorre a um tribunal precisa de obter resposta em tempo útil. Uma pensão de alimentos, um conflito laboral ou um litígio com o Estado não podem esperar até que o sistema desmorone por falta de meios. O Governo deve, por isso, retirar consequências deste diagnóstico. É necessário um plano plurianual de admissões que preencha as vagas e antecipe as aposentações, com remunerações, progressões e condições de trabalho capazes de atrair e fixar profissionais. Na Madeira, este planeamento é urgente e deve atender às necessidades de cada tribunal e às contingências próprias da insularidade. É igualmente tempo de reforçar as competências dos oficiais de justiça, atribuindo-lhes maior autonomia na tramitação e na prática de atos processuais compatíveis com a função, com formação, responsabilidade e reconhecimento rem uneratório, sempre preservando as competências próprias dos magistrados. Aproveitar o conhecimento destes profissionais permite simplificar procedimentos e libertar os magistrados para as funções jurisdicionais que lhes estão reservadas. É urgente investir em quem é, tantas vezes, o único rosto da Justiça perante o cidadão, assegurando o andamento dos processos e o apoio aos magistrados. Sem oficiais de justiça, nenhum tribunal funciona. Valorizar os oficiais de justiça é defender o direito de todos à justiça. O diagnóstico está feito. Falta transformar os alertas europeus em decisões que se materializem nos tribunais. O Estado de Direito exige-o.