DECRETO-LEI N.º 18/2016 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Notícias
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca do Porto
- DESPACHO N.º 4938/2016 – Delegação de poderes
SUBSÍDIO DE FIXAÇÃO – Retificação de declarações para efeitos de IRS
Após solicitação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a DGAJ informou hoje que aguardam apenas a correção das tabelas por parte da aplicação informática SRH, a fim de procederem à emissão de novas declarações sem a inclusão do subsídio de fixação no valor de rendimentos acumulados para efeitos de IRS.
A DGAJ prevê que esta correção ocorra até ao final da próxima semana.
SFJ, 08/04/2016
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Abr 2016
DESPACHO N.º 4811/2016 – Subdelegação de competências nos(as) Secretários(as) de Justiça da Comarca de Faro, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante
Acórdão n.º 2/2016, do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 2/2016 – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo