- ACÓRDÃO N.º 412/2015 – Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
- ACÓRDÃO N.º 429/2016 – Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal
Notícias
Ministra da Justiça reafirma desbloqueamento da carreira e admissão de funcionários na LOE 2017
Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, afirmou que seria dada prioridade na resolução da carência de funcionários judiciais nos tribunais.
Assim, informou o SFJ que o Governo tomou a decisão de, na Lei do Orçamento de Estado para 2017, serem previstas as medidas necessárias ao desbloqueamento da carreira e à admissão de oficiais de justiça.
Afirmou também que, neste momento, não estavam ainda reunidas as condições para definir o número de admissões e promoções em causa, afirmando todavia que este teria de ser um processo gradual e que acompanhe as necessidades efetivas dos serviços.
Nesta reunião foram ainda abordadas questões relacionadas com a revisão da LOSJ, diploma Regulamentar, e a entrada das alterações ao Mapa Judiciário em janeiro de 2017.
Em paralelo, o SFJ iniciou ontem, dia 27 de setembro, as reuniões com os Grupos Parlamentares para lhes dar nota da situação dramática de falta de oficiais de justiça, associada à necessidade da concretização da promoção dos Auxiliares, pedindo a sua intervenção para a resolução do problema.
Código de Conduta do Governo
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 – Aprova o Código de Conduta do Governo
Taxa de câmbio – cobrança de emolumentos consulares – a partir de 01.out.2016
AVISO N.º 11445/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2016
Delegação de competências nos secretários judiciais – Tribunal Judicial da Comarca dos AÇORES
DESPACHO N.º 11141/2016 – Delegação de competências nos secretários de justiça