AVISO (EXTRATO) N.º 11337/2016 – Mapa de Turnos de fins de semana e feriados
Notícias
Revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais
Na sequência dos contactos que temos mantido com o Gabinete da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, fomos hoje formalmente informados da constituição do grupo de trabalho que vai elaborar a proposta de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, bem como o prazo limite para a sua conclusão. (veja aqui)
O S.F.J. criou já um grupo de trabalho que, em simultâneo, está a elaborar os fundamentos e argumentos das principais reivindicações que pretendemos ver consagradas neste diploma, a maioria delas aprovadas no nosso último Congresso.
Naturalmente que serão bem vindas todas as sugestões e propostas que nos queiram enviar, sendo que os dirigentes deste sindicato irão também realizar reuniões em vários tribunais, com o objectivo de auscultar a classe sobre as propostas.
15.set.2016
1.ª alteração – Lei Orgânica do Ministério da Justiça
DECRETO-LEI N.º 61/2016 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça
Termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública – farmácias comunitárias
DECRETO-LEI N.º 62/2016 – Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível; e regulamenta o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
DECRETO-LEI N.º 60/2016 – Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho