AVISO N.º 14632/2016 – Regulamentação do regime legal da substituição dos agentes de execução
Notícias
Regulamentação – da forma de gestão dos fundos provenientes da caução; – do procedimento de prestação de caução – agentes de execução
AVISO N.º 14633/2016 – Regulamentação da forma de gestão dos fundos provenientes da caução prestada pelos agentes de execução ou sociedade de agentes de execução e do procedimento de prestação de caução
Reconhece o direito ao suplemento – “abono para falhas” – secretários de justiça
DESPACHO N.º 13889/2016 – Reconhece o direito ao suplemento designado «abono para falhas» aos oficiais de justiça titulares da categoria de secretário de justiça que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores numerários, títulos ou documentos
Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1777/2016 – Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura
Valor da comparticipação por beneficiário – cartão de saúde
PORTARIA N.º 292/2016 – Determina o valor da comparticipação por beneficiário do subsistema, inscrito na base de dados do cartão de saúde, até à extinção de todos os protocolos celebrados ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro