ACÓRDÃO N.º 583/2016 – Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio
Notícias
Alteração – Bolsa de Iniciativas – produtividade e sustentabilidade agrícolas
PORTARIA N.º 308/2016 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro
PROVISÓRIOS DE SETEMBRO 2015 – VENCIMENTO REGULARIZADO NO CORRENTE MÊS DE DEZEMBRO
Na sequência das diligências realizadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), fomos hoje informados pessoalmente pelo Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça que o pagamento do vencimento dos provisórios que assumiram funções em Setembro de 2015 será efetuado, já no corrente mês de Dezembro, pelo escalão definitivo.
CONCURSO EXTERNO de admissão a estágio para ingresso – inspetor superior do trabalho
AVISO N.º 15320-A/2016 – Concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho
Acórdão n.º 15/2016 do Supremo Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016 – «Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»