- Decreto-Lei n.º 98/2023 – Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
- Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A – Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
- Despacho n.º 10740/2023 – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Notícias
Malabarismos – Correio da Justiça – CMJornal – 18out2023
A justiça é, sem dúvida, uma das menores preocupações do governo, mas não só. Nos diversos canais onde se vende opinião, sobre tudo e todos, a justiça lá vai aparecendo de forma muito tímida, mas na sua maioria é completamente ignorada.
Todos falam do caos na educação, na saúde, do aumento do custo de vida entre outros assuntos graves que nos atropelam nos últimos tempos. Alguns podem até pensar que não enche barriga e, assim, é vista como um tema secundário, muitas vezes associado unicamente a um papel punitivo.
Lanço aqui um pequeno desafio à sociedade civil e aos comentadores da nossa praça: que olhem para as sociedades onde não existe a separação de poderes, onde a Justiça não representa um órgão de soberania completamente independente e vejam as diferenças.
A liberdade, tão apregoada pelo mundo ocidental, esvazia-se perante um cenário de dependência.
A separação de poderes é a única garantia que nos resta na manutenção da liberdade. É a única garantia de vivermos num Estado de Direito Democrático.
Cabe a cada um de nós exigir que essa separação seja mantida e permanecer vigilantes diante de malabarismos que pretendem tornar essa realidade apenas uma ilusão.
