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2​.ª alteração ​- regime de responsabilidade penal por comportamentos e 1.ª alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas

Lei n.º 13/2017 – Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial