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Falta de Investimento – Correio da Justiça – CMJornal – 1nov2023

02/11/2023

A proposta de OE para 2024, anuncia a intenção do Governo em recrutar novos Oficiais de Justiça, mas sem avançar com qualquer previsão concreta. Infelizmente, já nos habituamos a que a execução orçamental fique sempre aquém das expetativas.

A justiça é o alicerce de qualquer sociedade que se pretende justa e equitativa. Contudo, a falta de investimento adequado tem gerado uma escassez crónica de recursos humanos neste campo vital. A falta de incentivos financeiros para atrair e manter talentos, bem como a sobrecarga de trabalho, tem resultado na deterioração das condições de trabalho.

Os funcionários judiciais, que desempenham um papel crucial na administração dos tribunais, muitas vezes são sub-remunerados e sobrecarregados, resultando em níveis alarmantes de rotatividade e insatisfação.

As consequências da falta de investimento na justiça são sentidas por todos os que a ela recorrem.

Para resolver esta crise, é necessário um investimento significativo na justiça. Isso implica atrair e reter talentos através de remunerações competitivas, melhorar as condições de trabalho e investir em formação contínua.

Reconhecer a importância de investir adequadamente nessa área vital é essencial para manter a integridade do sistema de justiça e a confiança do público.

 

31 de outubro de 2023 – DRE

31/10/2023

  • Lei n.º 59/2023 – Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
  • Decreto-Lei n.º 101/2023 – Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
  • Despacho (extrato) n.º 11110/2023 – Mapa de turnos de 23 de dezembro de 2023 a 21 de dezembro de 2024 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

26 de outubro de 2023 – DRE

26/10/2023

  • Portaria n.º 318-A/2023 – Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.
  • Portaria n.º 318-B/2023 – Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A – Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.

Evitar erros – Correio da Justiça – CMJornal 25out2023

25/10/2023

Os erros na justiça não são geralmente aceitáveis aos olhos da sociedade e, muitas vezes, tomam-se notícia de destaque nos meios de comunicação. Isso ocorre porque a justiça desempenha um papel fundamental na sociedade, garantindo a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos. Quando os erros ocorrem, isso pode minar a confiança das pessoas na imparcialidade e na eficácia da justiça. Os meios de comunicação têm o dever de informar o público sobre questões de interesse público, e os erros na justiça são frequentemente considerados como tal. É importante observar que, embora os erros na justiça sejam amplamente divulgados também é importante dar relevância aos problemas que atravessam os seus profissionais, informando e trazendo para o debate público as questões fundamentais que afetam, neste momento, os oficiais de justiça. Sendo uma carreira que carrega o sistema às costas, vê-se confrontada com uma diminuição drástica de trabalhadores nas secretarias dos tribunais, sendo-lhe exigido diariamente que “façam omeletes sem ovos”. Isso leva a um desgaste físico e psicológico que não é aceitável, contribuindo, assim, para maiores lapsos no cumprimento das suas funções.