- Decreto-Lei n.º 105/2025 – Cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., a Direção-Geral da Educação, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.
- Despacho n.º 10824-A/2025 – Estabelece as condições necessárias à cedência do uso de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral das eleições autárquicas.
Notícias
10 de setembro de 2025 – DRE
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025 – A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.
- Regulamento (extrato) n.º 1057/2025 – Aprovação do Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura.
Citius sempre em baixo – Correio da Justiça – CMJornal
Não se consegue trabalhar no Citius. Ainda agora se recomeçou a trabalhar e já é um desespero. Impossível trabalhar nestas condições: sistema lento, lento, lento.” Esta é a realidade em todo o país. O Citius, que deveria ser o instrumento central da modernização, transformou-se num obstáculo ao próprio trabalho. Cada falha técnica significa horas perdidas, atrasos acumulados e pressão acrescida sobre os oficiais de justiça. A justiça não pára, mas o sistema colapsa, e quem paga o preço são os que seguram Modernizar não é anunciar sistemas, é garantir que funcionam diariamente o funcionamento dos tribunais. A responsabilidade é política e estrutural. Modernizar a Justiça não é anunciar sistemas informáticos, é garantir que eles funcionam. Enquanto isso não acontecer, o Citius será o espelho da realidade que vivemos: muito prometido, pouco cumprido, e sempre à custa de quem trabalha todos os dias para que os tribunais não parem. É a mesma falta de noção que vemos noutros debates sobre justiça: propor soluções abstratas sem atender à realidade concreta leva a mais bloqueios, mais frustração e menos justiça. É tempo de exigir respeito pelas condições de trabalho nos tribunais.
09 de setembro de 2025 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025 – Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário do 25 de Novembro de 1975 e cria a comissão que as promove e organiza.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025 – Cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do Conselho, de 30 de setembro de 2020, 2020/C 372/01, e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 188/2021, de 30 de dezembro, e 104/2013, de 31 de dezembro, que reforça a Garantia para a Juventude e tem como objetivo promover uma resposta integrada, eficaz e adaptada à realidade dos jovens em Portugal.
- Portaria n.º 305/2025/1 – Estabelece regras excecionais relativas à prestação de cuidados de saúde às vítimas dos incêndios rurais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.
08 de setembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 101/2025 – Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.
- Decreto-Lei n.º 102/2025 – Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S. A.
- Portaria n.º 297/2025/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.