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Notícias
Declara luto nacional de 3 dias, em 18, 19 e 20 de junho de 2017
Decreto n.º 18-A/2017 – Declara luto nacional por três dias pelas vítimas do incêndio que deflagrou no Município de Pedrógão Grande
Regulamento de Arquivo – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 328/2017 – Regulamento de Arquivo
Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 325/2017 – Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo
Parecer n.º 33/2016 do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 33/2016 – Loteamento urbanos – dinâmica das normas de planeamento