Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março
Notícias
Procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado
Portaria n.º 201-B/2017 – Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado
Alterações – Código das Sociedades Comerciais e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 79/2017 – Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Alteração – Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 80/2017 – Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Movimento de Junho
A solicitação do SFJ o senhor Director-geral informou-nos que o projecto de movimento estará concluído até ao dia 7 de julho, sendo publicitado na semana seguinte, ou seja, entre dias 10 e 14.
Confirmou-nos ainda que este movimento será objecto de publicação no D.R. em data que permita que o mesmo se concretize em Setembro deste ano.
SFJ, 29.jun.2017