Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 – A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12
Notícias
Os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço – registo de veiculos
Lei n.º 46/2017 – Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI
MINISTRA DA JUSTIÇA ENTREGA PROJECTO DE ESTATUTO AO SFJ
Na reunião hoje realizada no Ministério da Justiça, a Exma. Sra. Ministra da Justiça fez a entrega do projecto de EFJ (que pode aqui ser consultado).
Este projecto será agora objecto de publicação no BTE para efeitos de ser exercido o direito de participação sendo que a negociação do EFJ será iniciada no final deste prazo.
Entretanto, e a partir deste momento, o SFJ irá recolher todos os contributos dos associados bem como preparar a resposta a este projecto.
SFJ, 04.jul.2017
Acórdão n.º 280/2017 do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março
Procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado
Portaria n.º 201-B/2017 – Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado