- Despacho n.º 11343-B/2025 – Determina o encerramento, no dia 26 de setembro até às 18H00, de todos os serviços e organismos públicos da Administração do Estado localizados nas ilhas dos grupos Ocidental e Central do arquipélago dos Açores, devido à aproximação do ciclone tropical Gabrielle.
- Acórdão (extrato) n.º 523/2025 – Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
- Acórdão (extrato) n.º 649/2025 – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 175.º, n.º 2, do Código Civil, no sentido de que a votação para a eleição dos membros dos órgãos sociais em assembleia geral que tenha como única finalidade a realização dessa votação e apuramento do respetivo resultado, sem qualquer discussão prévia, exige imperativamente a presença física dos associados, não podendo estes votar por correspondência, apesar da existência de norma dos estatutos da associação que o admite.
- Aviso n.º 23789/2025/2 – Serviço de turno do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
Notícias
25 de setembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 109/2025 – Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.
- Decreto-Lei n.º 110/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
- Portaria n.º 319/2025/1 – Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
- Despacho (extrato) n.º 11316/2025 – Subdelegação de poderes nas presidentes dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários.
- Despacho n.º 11320/2025 – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça.
Crise na habitação judicial – Correio da Justiça – CMJornal
Esta semana foi notícia que Vila Franca de Xira continua à espera do tribunal prometido há mais de uma década. A câmara já gastou perto de 1 milhão de euros para ajudar o Estado, mas o concurso público ficou deserto. Resultado: magistrados, oficiais de justiça e cidadãos continuam num edifício de 1964, incapaz de servir mais de 160 mil habitantes.
Na maioria dos tribunais portugueses, as condições são igualmente precárias: salas exíguas, mobiliário pouco ergonómico, fraca insonorização, corredores improvisados e acessos impossíveis a pessoas com mobilidade reduzida. Ambientes frios e indignos que desmotivam funcionários e afastam cidadãos. A videoconferência foi um avanço, mas não compensa anos de desinvestimento.
Mals de uma década após a LOSJ, persistem tribunais sem condições mínimas, com consequências sérias: processos mais lentos, serviços frágeis e profissionais sobrecarregados. Enquanto se fala de digitalização e inteligência artificial, esquece-se o essencial: sem edifícios seguros e funcionais, a justiça continuará presa ao passado e sem dignidade. E ainda nem chegou a chuva: quando vier, serão os alguidares a segurar a Justiça.
22 de setembro de 2025 – DRE
- Despacho n.º 11108-B/2025 – Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios.
- Declaração de Retificação n.º 38/2025/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
- Declaração de Retificação n.º 39/2025/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
19 de setembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 108/2025 – Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação.
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2025-R – Pressupostos e requisitos na divulgação de informações respeitantes a fundos de pensões fechados, adesões coletivas a fundos de pensões abertos e a adesões individuais a fundos de pensões abertos.