- Deliberação (extrato) n.º 113/2019 – Revogação do Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Notícias
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da IES/Declaração Anual de Informação Contabilística Fiscal;
- Portaria n.º 31/2019 – Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
Aprova o modelo declarativo do impresso – Informação Empresarial Simplificada
- Portaria n.º 32/2019 – Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES
Delegação de poderes do CSMP aos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra
- Deliberação n.º 111/2019 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra
Acórdão n.º 675/2018 do Tribunal Constitucional
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência