- Portaria n.º 318/2018 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça
Notícias
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda – ano de 2018
- Portaria n.º 317/2018 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018
Alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez
- Decreto Regulamentar n.º 11/2018 – Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a integração na suas funções
- Decreto-Lei n.º 112/2018 – Regulamenta a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza
Documento entregue pelo Ministério da Justiça
Tal como haviamos comunicado anteriormente, publicamos o documento, que acabamos de receber, enviado pelo Ministério da Justiça, na sequência da reunião do passado dia 22 de novembro.