- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro
Notícias
1.ª Alteração – termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça
- Portaria n.º 318/2018 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda – ano de 2018
- Portaria n.º 317/2018 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018
Alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez
- Decreto Regulamentar n.º 11/2018 – Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a integração na suas funções
- Decreto-Lei n.º 112/2018 – Regulamenta a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza