Despacho n.º 641/2019 – Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca
Notícias
Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
- Decreto-Lei n.º 2/2019 – Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
Dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
- Lei n.º 5/2019 – Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Alteração – regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos
- Decreto-Lei n.º 1/2019 – Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos
Quotas de emprego para pessoas com deficiência igual ou superior a 60%
- Lei n.º 4/2019 – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %