- Portaria n.º 30-A/2019 – Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Notícias
Regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Decreto-Lei n.º 16/2019 – Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Fixa o montante da comparticipação – concursos de recrutamento – ingresso na carreira de investigação criminal da PJ
Portaria n.º 29/2019 – Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária
Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 87/2019 – Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto em dono
Decreto-Lei n.º 15/2019 – Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo