- Deliberação n.º 111/2019 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra
Notícias
Acórdão n.º 675/2018 do Tribunal Constitucional
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência
Instruções – declaração mensal de remunerações
- Portaria n.º 30-A/2019 – Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Decreto-Lei n.º 16/2019 – Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Fixa o montante da comparticipação – concursos de recrutamento – ingresso na carreira de investigação criminal da PJ
Portaria n.º 29/2019 – Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária