Juízos do Trabalho e Unidades Centrais – SEM SERVIÇOS MÍNIMOS.
Juízos Centrais de Competência Cível e Criminal (Mista) – Serviços Mínimos conforme a decisão decretada pelo Colégio Arbitral.
Juízos do Trabalho e Unidades Centrais – SEM SERVIÇOS MÍNIMOS.
Juízos Centrais de Competência Cível e Criminal (Mista) – Serviços Mínimos conforme a decisão decretada pelo Colégio Arbitral.
· Portaria n.º 34/2019 – Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019
· Portaria n.º 34/2019 – Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019
· Portaria n.º 35/2019 – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA