Notícias

19 de janeiro de 2024 – DRE

19/01/2024

  • Despacho (extrato) n.º 626/2024 – Nomeação de administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  • Lei n.º 6/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
  • Lei n.º 7/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
  • Lei n.º 8/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
  • Lei n.º 9/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
  • Lei n.º 10/2024 – Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
  • Lei n.º 11/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
  • Lei n.º 12/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos
  • Lei n.º 13/2024 – Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
  • Lei n.º 14/2024 – Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto

17 de janeiro de 2024 – DRE

17/01/2024

  • Mapa Oficial n.º 1-A/2024 – Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 10 de março de 2024 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
  • Decreto-Lei n.º 15/2024 – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2024 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
  • Portaria n.º 10/2024 – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna