- Decreto-Lei n.º 43/2026 – Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
- Decreto-Lei n.º 56/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
- Decreto n.º 6/2026 – Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
- Portaria n.º 80/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.
- Regulamento n.º 162/2026 – Regulamento de Avaliação do Desempenho da Direção-Geral do Tribunal de Contas ― Sede e Secções Regionais.
- Despacho n.º 1950/2026 – Delegação de competências.
- Despacho n.º 1992-A/2026 – Concede tolerância de ponto, no dia 17 de fevereiro de 2026, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.
Notícias
13 de fevereiro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 38/2026 – Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
- Decreto-Lei n.º 39/2026 – Reestrutura o Instituto de Informática, I. P
- Decreto Regulamentar n.º 2/2026 – Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
- Portaria n.º 71/2026/1 – Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
- Despacho n.º 1853/2026 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 17 de fevereiro de 2026.
- Regulamento n.º 156/2026 – Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados.
- Decreto-Lei n.º 40-A/2026 – Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 40-B/2026 – Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Despacho n.º 1917-B/2026 – Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, que declara a situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.
12 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 1776-A/2026 – Determina, com carácter excecional, a realização de uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.
- Portaria n.º 69/2026/1 – Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
- Despacho n.º 1823/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
- Regulamento n.º 150/2026 – Aditamento ao Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça, Regulamento n.º 1224/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2005.
A calamidade da inércia – Correio da Justiça – CMJornal
A recente calamidade climática apanhou o país “de surpresa”. Chuva intensa, estradas cortadas, casas inundadas, decisões tomadas à pressa. O ritual do costume! Mas, nos tribunais, a verdadeira calamidade não começou agora, apenas ficou impossível de esconder. Enquanto muitos funcionários tentavam salvar as próprias casas, aguardavam orientações que tardavam. Suspensões de prazos anunciadas fora de tempo, dúvidas sobre faltas, burocracias acumuladas como lama. Pessoas divididas entre proteger a família e manter a Justiça a funcionar. E que Justiça é essa? Edifícios onde chove dentro há anos, paredes cobertas de bolor, humidade entranhada, riscos elétricos ignorados. Um sistema que vive permanentemente na última hora, onde se remenda o urgente e se adia o essencial, como se a improvisação fosse política pública. A natureza não se controla. A ausência de planeamento, apesar dos avisos repetidos sobre o estado dos edifícios e sobre o que estava para vir, controla-se. Entre o temporal e a inércia administrativa, os tribunais continuam a funcionar como sempre: em calamidade permanente, à última da hora, sem estratégia e à custa de quem lá trabalha.

11 de fevereiro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 33/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
- Declaração de Retificação n.º 6/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
- Regulamento n.º 145/2026 – Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
- Despacho n.º 1746/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
- Aviso n.º 2892/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Aviso n.º 2902/2026/2 – Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.